Política de Privacidade e Proteção de Dados - PROSEFA

I. Introdução:

A Administração Geral Tributária está comprometida com a preservação da privacidade e protecção de dados pessoais dos Utilizadores que utilizam a plataforma PROSEFA – Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança. Este documento tem por objetivo informar aos Utilizadores as regras gerais de recolha, uso, armazenamento, tratamento, protecção, compartilhamento e exclusão de seus dados pessoais recolhidos pelo PROSEFA na prestação de seus serviços, especialmente quando da utilização das Aplicações Móveis (Aplicações) da plataforma. Ao utilizar nossos serviços, o Utilizador entende que recolhemos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, em conformidade com as disposições da Lei de Protecção de Dados nº 22/11, de 17 de junho, e demais normas do ordenamento jurídico angolano aplicáveis. Dessa forma, a Administração Geral Tributária, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

II. Histórico de Alterações:

A Administração Geral Tributária poderá vir a atualizar ou alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”), sendo essas alterações devidamente registradas...

III. Definições:

Para maior facilidade de compreensão desta Política, são utilizadas as seguintes definições:

• Dados Pessoais:
  São todas e quaisquer informações relativas a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
  
• Tratamento de dados pessoais:
  É uma operação ou conjunto de operações efectuadas sobre os dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a extinção ou a eliminação.
  
• Utilizador/Cliente:
  Pessoa física capaz de praticar atos da vida civil que acede à Plataforma PROSEFA e sua Aplicação Móvel (Aplicações) e realiza (ou não) o fornecimento dos dados solicitados no momento do acesso.
  
• Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
  Pessoa singular ou jurídica que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
  
• Plataforma PROSEFA:
  Sistemas de informação do Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança.
  
• Encarregado:
  Pessoa natural ou jurídica responsável por atuar, em nome da Administração Geral Tributária, como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e com o Utilizador, na qualidade de titular de Dado Pessoal.

IV. Abrangência:

Esta Política abrange todos os colaboradores da sede da empresa Administração Geral Tributária, suas filiais, todos os seus voluntários, clientes e outras pessoas que trabalham em nome da empresa, todos os administradores (directores, membros do Conselho de Administração e assessores), assim como terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores que porventura tenham acesso a informações de nossos clientes ou informações de clientes dos nossos clientes. Todos os colaboradores directos ou indirectos devem envidar esforços para que suas condutas sigam as orientações previstas na presente Política, considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitas quanto à recolha, armazenamento, manuseio e descarte de dados pessoais.

V. Objectivo:

A plataforma PROSEFA é um sistema de rastreio e auditoria criada para a gestão de programas de Selos Fiscais, sendo uma solução completa, avançada e integrada e, para desenvolver suas actividades, são disponibilizadas Aplicações Móveis (Aplicações) que permitem a utilização das funcionalidades da Pltaformapor parte dos indivíduos. Estas Aplicações visam uma interação em tempo real com as plataformas para a obtenção de informação imediata e fiável acerca do estado do selo e do produto no qual está aposto, sendo uma ferramenta de grande importância no combate à contrafação de produtos e evasão fiscal. Para isso, a Administração Geral Tributária precisa reunir e fazer o uso de certas informações sobre os Utilizadores que utilizam a PROSEFA por meio das Aplicações Móveis. Esta Política descreve como esses dados pessoais devem ser colhidos, tratados e armazenados para atender aos padrões de protecção de dados da empresa e ainda para cumprir as normas da Lei de Protecção de Dados nº 22/11, de 17 de junho, e demais disposições legais angolanas aplicáveis.

VI. Consentimento:

É a partir do consentimento do Utilizador que a Administração Geral Tributária trata os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, inequívoca e expressa pela qual o Utilizador autoriza a Administração Geral Tributária a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei de Protecção de Dados, seus dados apenas serão recolhidos, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento requerido para obtenção de credenciais de acesso. O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade descrita nesta Política, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da Administração Geral Tributária para com os Utilizadores, seguindo as regulações legislativas pertinentes. Ao utilizar os serviços da Administração Geral Tributária e fornecer seus dados pessoais, o Utilizador está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo e sem nenhum custo, o Utilizador poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade da plataforma que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

VII. Lei de Protecção de Dados e seus Princípios:

A Lei de Protecção de Dados Pessoais, Lei nº 22/11, de 17 de junho, descreve como as organizações devem manusear e armazenar informações pessoais. Estas regras se aplicam independentemente de os dados serem armazenados electronicamente, em papel ou em outro material. Para cumprir a Lei, todas as informações pessoais são colhidas e usadas de forma justa, armazenada com segurança e não pode ser divulgada ilegalmente. A Lei de Protecção de Dados é regida/sustentada por seis princípios importantes, os quais são plenamente observados pela Administração Geral Tributária quando da recolha e do tratamento dos dados recolhidos, quais sejam:

• Transparência: os dados devem ser processados de forma transparente, em estrito respeito pelo princípio da reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias publicas fundamentais previstas na Constituição da República de Angola e na Lei de Protecção de Dados. Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir o exercício aos seus titulares dos direitos de acesso, informação, rectificação, cancelamento e oposição;
  
• Licitude: o tratamento dos dados deve ser efectuado de forma lícita e leal, com respeito pelo princípio de boa-fé;
  
• Proporcionalidade: os dados pessoais submetidos a tratamento devem ser pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento;
  
• Finalidade: os dados pessoais devem ser recolhidos e tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. É proibido o tratamento de dados pessoais para fins distintos ou incompatíveis com aqueles que originaram a sua recolha e tratamento.
  
• Veracidade: os dados pessoais tratados devem ser exactos. Devem ser adoptadas as medidas adequadas para assegurar que os dados total ou parcialmente inexactos ou incompletos sejam apagados ou rectificados, de forma que correspondam à situação actual e concreta do seu titular.
  
• Duração do Período de Conservação: Os dados pessoais recolhidos são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que originaram a sua recolha ou tratamento, devendo ser posteriormente eliminados ou tornados anónimos. As informações não pessoais recolhidas serão mantidas pelo tempo necessário ao cumprimento dos objetivos de rastreio dos Selos Fiscais, assegurados pela plataforma.
  

VIII. Diretrizes:

Esta Política visa demonstrar o compromisso da Administração Geral Tributária em:

• Proteger a privacidade e os dados pessoais recolhidos de clientes, colaboradores e parceiros, em função do desempenho de suas actividades enquanto empresa;
  
• Incentivar o cumprimento da legislação e das práticas de protecção à privacidade e dados pessoais;
  
• Garantir a transparência quanto ao tratamento dado pela Administração Geral Tributária aos dados pessoais recolhidos;
  
• Assegurar práticas para evitar incidentes de vazamento de dados e definir procedimento padrão em caso de vazamento.
  

IX. Informações Recolhidas:

Esta política aplica-se a todos os dados que a Administração Geral Tributária possui relativos a indivíduos vivos, mesmo que as informações se encontrem tecnicamente fora da Lei de Protecção de Dados. Isto pode incluir: nomes de indivíduos; endereços residenciais; endereços de correio electrónico; números de telefone; números de identificação fiscal, e/ou quaisquer outras informações necessárias. Adicionalmente, pode ser solicitada autorização ao Utilizador para obter automaticamente a identificação dos dados cadastrados sobre o proprietário do software utilizado para realizar a leitura dos Selos Fiscais, a Localização Geográfica – GPS do Utilizador e/ou a data e hora no momento de utilização da plataforma por meio das Aplicações Móveis (Aplicações).

X. Entidade Responsável pelo tratamento de Dados:

A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a Administração Geral Tributária.

XI. Finalidade da Recolha dos Dados:

Os dados pessoais são recolhidos e tratados pela Administração Geral Tributária para fins determinados, explícitos e legítimos, não podendo ser posteriormente utilizados de forma incompatível com estas finalidades, as quais serão integralmente direcionadas para a utilização da plataforma PROSEFA, a saber:

• Gestão de programas de Selos Fiscais;
  
• Validação dos elementos de segurança dos Selos Fiscais;
  
• Verificação da autenticidade no selo fiscal aposto no produto que o Utilizador tem à sua frente.
  
• Rastreio de movimentação dos Selos Fiscais
  

XII. Condições de utilização

O Utilizador compromete-se a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que a Aplicação Móvel oferece com caráter enunciativo, mas não limitativo:

• Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública;
  
• Não realizar uso abusivo com vista a condicionar a informação recolhida pela Aplicação Móvel;
  
• Não causar danos aos sistemas lógicos (software) da Aplicação Móvel, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir informação alterada ou forjada, ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.
  

XIII. Termos de uso

Ao acessar a Aplicação Móvel, o Utilizador concorda em cumprir os termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se o Utilizador não concordar com algum desses termos, está proibido de usar a Aplicação Móvel. Os materiais contidos nesta são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

XIV. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia da Aplicação Móvel apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença e não é uma transferência de título, Sob esta licença, o Utilizador não pode:

• Modificar ou copiar a Aplicação Móvel;
  
• Tentar decompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido na Aplicação Móvel;
  
• Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais;
  

Esta licença será automaticamente rescindida se o Utilizador violar alguma destas restrições e poderá ser rescindida pela Administração Geral Tributária a qualquer momento. Ao encerrar o término desta licença, o Utilizador deve apagar todos os itens instalados.

XV. Partilha de Dados

A Administração Geral Tributária efetua partilha de dados com sociedades que com a empresa estejam, directa ou indirectamente ligadas, garantindo a confidencialidade dos dados, o cumprimento desta Política, implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis.

XVI. Direito dos Titulares de Dados Pessoais e Exercício

A Administração Geral Tributária assegura aos titulares de dados pessoais - que podem exercer os direitos acima mencionados, mediante comunicação escrita apresentada à sede da empresa - o exercício de seus direitos em relação à recolha e tratamento dos seus dados pessoais, conforme a legislação aplicável, a saber:

• Informação
  

  O responsável pelo tratamento dos dados deve disponibilizar aos titulares dos dados pelo menos a seguinte informação:

  • identidade e endereço do responsável pelo tratamento;
  • finalidades do tratamento e a criação de um ficheiro com a referida finalidade;
  • destinatários ou categorias de destinatários dos dados;
  • carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências de não responder;
  • consequências da recolha dos dados sem o consentimento do titular ou, em caso de incapacidade deste, pelo seu representante legal;
  • consequências da recolha dos dados sem o consentimento do titular ou, em caso de incapacidade deste, pelo seu representante legal;
  • outras informações necessárias para garantir o tratamento lícito de tais dados pessoais.

• Acesso
  

  O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, livremente, sem restrições, demoras ou custos excessivos, informação sobre se são ou não tratados seus dados pessoais, as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados.

• Oposição
  

  O titular dos dados tem o direito de se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento. Ainda, tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para efeitos de "marketing" directo ou qualquer outra forma de prospecção;

  Em caso de oposição, as entidades que promovam o envio de mensagens publicitárias para o domicílio por via postal por distribuição directa devem manter uma lista de titulares que manifestaram a sua oposição ao envio de tais mensagens.

• Rectificação, actualização e eliminação
  

  Solicitar a rectificação, actualização ou eliminação dos seus dados pessoais cujo tratamento não cumpra o disposto na Lei de Protecção de Dados, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados.

• Decisões individuais automatizadas
  

  Qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita a uma decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados.

• Autoridade de Controle de Protecção de Dados
  

  Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controle de Protecção de dados.

• Oposição ao Tratamento durante a Avaliação
  

  Os titulares dos dados pessoais podem se opor ao tratamento durante o período em que a Administração Geral Tributária está a avaliar o pedido.

XVII. Conservação dos Dados

A Administração Geral Tributária conserva os dados pessoais pelo período necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidade para as quais os dados são recolhidos, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contractuais a que se encontra sujeita, observando os prazos de conservação de dados pessoais:

• Até 5 (cinco) anos após o termo da relação contractual;
  
• Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contractual
  
• Enquanto puder ser oponível direito a Administração Geral Tributária;
  
• Enquanto for necessário manter o rastreio dos Selos Fiscais autenticados pelo Utilizador.
  

XVIII. Segurança

A Administração Geral Tributária garante adequados níveis de segurança e de protecção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adopta diversas medidas de segurança de caracter técnico e organizacional, de formas a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Esta Política e as medidas de segurança adoptadas pela Administração Geral Tributária ajudam a proteger a Administração Geral Tributária de alguns riscos de segurança de dados, inclusive violações de sigilo, ou seja, evitando que informações sejam fornecidas de forma inadequada, dando aos titulares dos dados a oportunidade de escolher como a empresa usa os dados relacionados a eles e evitando riscos de vazamento de dados.

XIX. Isenção de responsabilidade

Muito embora a Administração Geral Tributária adopte elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma plataforma virtual e/ou software inteiramente livres de riscos. Nesse sentido, a Administração Geral Tributária não se responsabiliza por:

• Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos Utilizadores em relação a seus dados individuais. A Administração Geral Tributária garante e se responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas na presente Política;
  
• Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, excepto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Administração Geral Tributária;
  
• Inveracidade das informações inseridas pelo Utilizador/cliente nos registos necessários para a utilização dos serviços da Administração Geral Tributária; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteira responsabilidade do Utilizador/cliente.
  

A Administração Geral Tributária ressalta que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do Utilizador.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco e/ou dano relevante para qualquer um de nossos Utilizadores/clientes, a Administração Geral Tributária comunicará aos afetados e à Autoridade de Controle de Protecção de Dados sobre o ocorrido e cumprirá as providências necessárias.

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, o Utilizador pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Protecção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:

AGT - Administração Geral Tributária

Endereço: https://agt.minfin.gov.ao

Email: correspondencia.agt@minfin.gov.ao

XX. Data da última atualização desta Política

Esta política foi atualizada em 5 de fevereiro de 2024.